Exame psicotécnico e avaliação psicológica: o que a SV 44 exige

“Exame psicotécnico” é o nome histórico; “avaliação psicológica” é o nome que os editais lidos usam hoje. Os dois designam a etapa em que psicólogos aplicam testes para verificar se o perfil do candidato é compatível com o cargo. O Supremo Tribunal Federal fixou uma condição para exigi-la: só por lei. Este verbete explica a súmula, descreve a fase como aparece em editais de segurança, mostra a diferença entre inapto e transtorno e indica o que o candidato pode pedir depois do resultado.

O que a Súmula Vinculante 44 diz

O enunciado, no portal do STF, é: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” O precedente representativo indicado na página da súmula é o AI 758.533 (Tema 338), julgado pelo Tribunal Pleno. O que isso significa para quem estuda: a etapa psicológica não pode ser criada apenas pelo edital. Precisa de base em lei. É por isso que, nos editais de carreiras em que existe, a fase costuma vir citando a lei da carreira. Para saber se a lei do seu cargo prevê o exame, consulte a lei e o edital; este guia não afirma que determinado cargo tem ou não essa base.

“Psicotécnico” e “avaliação psicológica”: uso dos termos

Nos editais lidos, o nome é avaliação psicológica. O edital da PCDF chega a mencionar o “exame psicotécnico” ao descrever o laudo, o que mostra que os termos são tratados como sinônimos na prática. Em linguagem corrente, o psicotécnico lembra testes de raciocínio e atenção; a avaliação psicológica dos editais é mais ampla e pode incluir personalidade e aspectos emocionais, quando o edital assim define.

Como a fase aparece nos editais lidos

Em editais da PCDF e da PMDF (Cebraspe), do IBFC e do Idecan, os elementos comuns são:

Convocação: só são convocados os aprovados na etapa anterior (física ou médica). Quem não é convocado está eliminado.
Definição: aplicação de procedimentos validados cientificamente para identificar, de forma objetiva, a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.
Instrumentos: testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, aplicados por psicólogos registrados no conselho regional. No edital da PCDF, o nome dos instrumentos e os escores não são divulgados antes, conforme resolução do conselho.
Banca: composta por especialistas inscritos no conselho regional.
Resultado: apto ou inapto. No IBFC, há ainda “ausente”. Inapto ou ausente é eliminado.
Publicação: o resultado lista apenas os aptos.

No edital do IBFC (Polícia Penal de Goiás), a bateria deve conter, no mínimo, teste expressivo, teste de memória, teste de atenção e teste de raciocínio lógico, e o edital descreve indicadores desejáveis (atenção, memória, raciocínio, controle, equilíbrio emocional) e restritivos (como instabilidade emocional, hostilidade e explosividade). No edital do Idecan (CBMDF), os resultados “apto” e “inapto” são definidos pela compatibilidade do perfil “na época da aplicação”.

“Inapto” não é diagnóstico

Os editais do Cebraspe, do IBFC e do Idecan dizem a mesma coisa: a inaptidão não significa, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos de personalidade. Indica só que o candidato não atendeu aos requisitos para o cargo naquele momento. O edital do IBFC acrescenta a expressão “no momento atual”. Isso não elimina o prejuízo concreto de ser eliminado, mas esclarece o alcance do resultado.

Após o resultado: conhecer as razões

Os editais lidos garantem ao inapto o direito de conhecer as razões. O procedimento tem nomes diferentes:

Edital	Nome do procedimento	Caráter
PCDF (Cebraspe)	Sessão de Conhecimento das Razões da Inaptidão	exclusivamente informativo
Polícia Penal de Goiás (IBFC)	entrevista devolutiva	informativo; não é recurso nem nova oportunidade
CBMDF (Idecan)	entrevista devolutiva	informativo; não é recurso nem nova oportunidade

No edital da PCDF, o candidato pode ser acompanhado por psicólogo que contratar, desde que apresente o registro profissional original, e os manuais técnicos dos testes são mostrados só aos psicólogos constituídos, porque não são comercializados. O candidato recebe um laudo-síntese com os instrumentos, os critérios e o critério final de aptidão. No edital do IBFC, o psicólogo nomeado não pode ser da ativa no quadro do Executivo do estado nem parente até o quarto grau, e o material é visto apenas no local, sem filmar, fotografar ou copiar.

O edital da PCDF também prevê que o laudo-síntese dos aptos fique disponível por prazo definido e que, em atenção à lei de proteção de dados e ao conselho profissional, o candidato possa solicitar o acesso à imagem a qualquer tempo, pela central de atendimento.

Recurso

Depois da sessão ou da entrevista, o edital do IBFC diz que é facultado ao candidato pedir revisão da avaliação por recurso. O edital do Idecan prevê recurso contra o resultado provisório da avaliação psicológica, em prazo próprio de dez dias úteis. Nenhum desses editais admite refazer o teste dentro do mesmo concurso. Veja recurso na banca, passo a passo para a mecânica, e observe que o conteúdo técnico do recurso exige apoio profissional.

Como se preparar

Leia o edital da fase quando sair o edital de convocação: ele traz construtos e orientações.
Cuide do sono, da alimentação e da saúde mental nas semanas anteriores. Veja sono, descanso e saúde no estudo e saúde mental e concurso público.
Siga as instruções do dia: os editais pedem identidade original e descrevem cuidados antes do teste.
Não busque “gabarito” de teste: os instrumentos e os escores são reservados, e o edital da PCDF veda a divulgação dos nomes e dos escores.
Responda com atenção às instruções de cada instrumento, sem tentar adivinhar o que a banca quer.

Erros comuns

Achar que a fase é igual em todas as carreiras.
Tratar a devolutiva como recurso e perder o prazo do recurso real.
Faltar à convocação, que elimina.
Levar documento fora do aceito.

Próximos passos

Complete o quadro das etapas em investigação social e vida pregressa.
Veja a etapa física em TAF e exames médicos em concursos.
Revise os conceitos em eliminatório, classificatório e habilitatório.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A base legal e as regras da fase dependem da lei da carreira e do edital; para análise jurídica de um caso concreto, consulte profissional habilitado.