Concursos para quem é formado em Direito: cargos e requisitos

Quem se formou em Direito tem dois grupos de concursos pela frente: as carreiras jurídicas de Estado, que pedem Direito, inscrição na OAB ou tempo de atividade jurídica, e os cargos de nível superior em que o edital aceita qualquer graduação. Saber em qual grupo cada cargo está evita estudar para uma prova da qual você sequer poderia tomar posse. Este guia reúne o que a lei e os editais oficiais lidos exigem.

Mapa de cargos: o que cada fonte exige

Cargo ou carreira	Exigência de formação	Fonte
Analista Judiciário, Área Judiciária (inclui Oficial de Justiça Avaliador)	Graduação em Direito nos editais do TRT 10, do TRF 1 e do TJDFT	Editais; Lei 11.416/06, art. 4º, § 1º e art. 8º
Delegado de Polícia (PCDF e Polícia Federal)	Bacharel em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial	Editais da PCDF e da PF
Juiz e membro do Ministério Público	Bacharel em Direito com três anos de atividade jurídica	CF/88, art. 93, I e art. 129, § 3º
Advocacia-Geral da União	Concurso de provas e títulos; a lei pede, na inscrição, comprovação de dois anos de prática forense	LC 73/93, art. 21, § 2º
Defensoria Pública da União	Registro na OAB e dois anos de prática forense, comprovados na inscrição (ressalvados os proibidos de obter o registro, que o comprovam até a posse)	LC 80/94, art. 26 e § 2º
Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social, especialidade Direito e Legislação (SEDES-DF)	Graduação em Direito, sem menção a registro no conselho no texto lido	Edital da SEDES-DF
Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, especialidade Direito e Legislação (SEEDF)	Graduação em Direito e registro na OAB em plena validade	Edital consolidado da SEEDF
Auditor Federal de Finanças e Controle (CGU), Analista Administrativo do TCDF, Analista do Banco Central	Qualquer área de formação	Editais correspondentes

Duas leituras importantes saem dessa tabela. A primeira: a graduação em Direito é o requisito explícito de um conjunto grande de cargos, mas em vários concursos de alto nível, como CGU, TCDF e Banco Central (e TCU, na orientação de Auditoria de TI), o edital aceita qualquer curso superior reconhecido pelo MEC. Nesses casos o diploma de Direito vale como vantagem de estudo, não como requisito. A segunda: a OAB não é exigida em todos os cargos jurídicos. Nos editais do TRT 10 e do TJDFT lidos, a exigência de Analista Judiciário na Área Judiciária era o diploma; na SEEDF, a especialidade de Direito pedia o registro profissional em plena validade. Nunca presuma, leia o item de requisitos.

O que diz a lei sobre a OAB e a advocacia

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, no art. 8º, que a inscrição como advogado exige, entre outros itens, diploma ou certidão de graduação em Direito, aprovação em Exame de Ordem e ausência de atividade incompatível. O art. 3º, § 1º, lembra que os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias dos entes federados exercem atividade de advocacia e se sujeitam ao regime do Estatuto, além do regime próprio.

Na prática, isso gera três situações:

Carreiras de advocacia pública e defensoria: o registro na OAB aparece como requisito legal ou do edital.
Cargos de analista de tribunal: o requisito é a graduação em Direito; a OAB só entra se o edital disser.
Cargos de qualquer área: sem exigência de Direito nem de OAB.

A Lei 11.416/06, que organiza as carreiras do Judiciário da União, define no art. 8º que o Analista Judiciário exige curso superior correlacionado com a especialidade, quando for o caso, e admite que o edital cobre formação especializada, experiência ou registro profissional. Por isso o edital é soberano.

Atividade jurídica: a regra que reprova inscrição

Para Delegado de Polícia, o edital da PCDF exigiu bacharelado em Direito mais três anos de atividade jurídica ou policial. O texto lido dizia que a atividade jurídica contava apenas depois da colação de grau e vedava a contagem de estágio ou de qualquer atividade anterior à conclusão do bacharelado. Entre as hipóteses aceitas estavam o exercício da advocacia com um mínimo anual de atos privativos de advogado, a atuação como conciliador, mediador ou árbitro, e o exercício de cargo, emprego ou função de nível superior de atividade eminentemente jurídica. Para ingressar na magistratura e no Ministério Público, a Constituição também exige três anos de atividade jurídica do bacharel em Direito (art. 93, I e art. 129, § 3º).

Caso resolvido

Marina concluiu o bacharelado em Direito, ainda não tem OAB e trabalhou durante o curso como estagiária em escritório. Ela quer se candidatar a três cargos.

Analista Judiciário, Área Judiciária, TRT 10: o edital lido pedia o diploma de Direito. Ela pode se inscrever, desde que o novo edital mantenha essa regra.
Delegado da PCDF: o estágio não conta para os três anos, que só começam a correr depois da colação de grau. Se ela não tem atividade jurídica posterior, ainda não cumpre o requisito.
Analista Administrativo do TCDF: o edital lido aceitava qualquer graduação. O diploma dela basta.

A conclusão prática é montar a trilha de estudos com o cargo que ela já pode assumir e, em paralelo, acumular o tempo de atividade jurídica para o cargo que ainda não pode.

Como ingressar: passo a passo

Liste os cargos que existem na sua região: órgãos do DF (PCDF, TJDFT, MPDFT, Defensoria, TCDF, SEEDF, SEDES) e federais com sede em Brasília (tribunais superiores e regionais, AGU, CGU, Câmara, Senado).
Para cada cargo, abra o último edital oficial e copie o item de requisitos.
Marque três pontos: graduação exigida, registro em conselho (OAB) e tempo de atividade.
Veja se a inscrição exige o documento já na data da inscrição ou apenas na posse. A lei da Defensoria da União, por exemplo, fala em registro “no momento da inscrição”.
Só então compare as provas e escolha o foco de estudo.

Veja também como ler um edital e o guia sobre carreiras jurídicas em linhas gerais.

O que costuma ser cobrado

O conteúdo varia pelo cargo:

Analista Judiciário, Área Judiciária (TRT 10): Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário.
Especialista em Direito e Legislação (SEDES-DF): Direito Civil, Processual Civil, Constitucional, Administrativo, Financeiro, e transparência e proteção de dados.
Delegado: provas amplas de Direito Penal, Processual Penal, Constitucional, Administrativo, Civil e legislação extravagante. Veja o roteiro do Delegado da PCDF.

O ponto comum é Direito Constitucional e Administrativo. Eles aparecem em quase toda prova, o que torna esse par uma base útil enquanto você decide o cargo.

Como comparar as opções

Natureza do trabalho: análise de processos e minutas (tribunais), investigação (polícias), consultoria jurídica (AGU, procuradorias) ou apoio técnico (cargos de qualquer área).
Barreira de entrada: tempo de atividade jurídica, OAB e exame psicotécnico ou de capacidade física quando houver.
Peso do conteúdo: provas só de Direito recompensam quem já domina a área; provas de qualquer graduação misturam Português, Raciocínio Lógico e Contabilidade.
Compatibilidade com sua rotina: etapas orais, discursivas e peças exigem treino específico.

Erros comuns

Presumir que Direito basta para qualquer cargo “jurídico”. O edital pode pedir OAB ou tempo de atividade.
Contar estágio como atividade jurídica sem ler a definição do edital.
Estudar para Delegado ou Promotor sem checar se o tempo exigido será cumprido até a posse.
Ignorar cargos de qualquer área, onde a vantagem do Direito é de conteúdo.
Basear-se em edital antigo: confira sempre o edital vigente.

Próximos passos

Compare as carreiras em carreiras jurídicas: procuradoria e defensoria.
Veja o ingresso no MPDFT por dentro e na Defensoria Pública do DF.
Monte o plano para o cargo escolhido com o roteiro de Analista e Oficial de Justiça do TRT 10.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Os requisitos descritos são os dos editais lidos, de concursos anteriores ou em andamento, e o próximo edital pode mudar; confira o texto vigente. Para vagas, datas e situação de cada concurso, consulte as fichas na seção de concursos.