Concurso e LGPD: seus dados pessoais e direitos como candidato

Para se inscrever em um concurso você entrega nome, CPF, endereço, telefone, e às vezes informações de saúde e de renda. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18) define o que a banca e o órgão podem fazer com esses dados e quais direitos você tem como titular. Este guia explica, do ponto de vista do candidato, quais dados são tratados, em que situações o tratamento é permitido, como exercer seus direitos e que cuidados tomar. Não substitui orientação jurídica, e a aplicação ao seu caso depende do edital e da situação concreta. Para o estudo da lei como matéria de prova, veja LGPD: visão geral.

Conceitos que você precisa saber

Conferidos no art. 5º da lei:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: a pessoa a quem os dados se referem (você).
Controlador: quem decide sobre o tratamento (em geral, o órgão ou a entidade que realiza o concurso).
Operador: quem trata dados em nome do controlador (muitas vezes a banca contratada).
Encarregado: pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Que dados aparecem em um concurso

Etapa	Exemplos de dados	Observação
Inscrição	nome, CPF, documento, e-mail, telefone, endereço	dados pessoais comuns
Pedido de isenção	informações de renda ou de cadastro social	verifique quais o edital exige
Condição especial ou vaga reservada	laudo, CID, informações de deficiência	dados de saúde, sensíveis
Prova	imagem, impressão digital, foto na identificação, filmagem do local	dados biométricos podem ser sensíveis
Resultado	nome, nota, classificação	divulgação prevista no edital
Posse	certidões, dados bancários, documentos	etapa posterior

Em que situações o tratamento é permitido

O art. 7º lista hipóteses (bases legais). As mais ligadas a concurso incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II), o tratamento pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (inciso III), a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (inciso V), e o consentimento (inciso I). Na prática, boa parte do tratamento num concurso se apoia na lei e no edital, e não no seu “aceite” ao clicar em uma caixa; mas isso não retira os seus direitos nem as obrigações da banca.

Também valem os princípios do art. 6º. Os mais úteis ao candidato:

Finalidade: o dado só pode ser usado para propósitos legítimos, específicos e informados.
Necessidade: só o mínimo necessário, sem coleta excessiva. Se o cadastro pede informações sem relação com o concurso, questione.
Livre acesso: consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.
Segurança: medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Transparência: informações claras sobre o tratamento e os agentes.

Seus direitos como titular

O art. 18 garante, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
portabilidade, nos termos da regulamentação;
eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências;
revogação do consentimento.

Dois pontos de atenção. O § 3º prevê que os direitos são exercidos por requerimento expresso do titular ou de representante a agente de tratamento, e o § 1º dá ao titular o direito de peticionar à autoridade nacional contra o controlador. Além disso, o art. 20 assegura o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses; se isso se aplica à correção automática de uma prova, depende do caso, e o canal e o prazo de recurso são os do edital.

Cuidado: direitos da LGPD têm limites. A eliminação de dados, por exemplo, pode ser negada quando a conservação for exigida por lei ou necessária ao certame. E a divulgação de nome e nota de aprovados, prevista no edital, decorre da publicidade do concurso; a LGPD exige que ela respeite finalidade e necessidade, mas não a impede por si só. Confira o edital.

Como exercer seus direitos: passo a passo

Localize o encarregado. O art. 41 manda indicar encarregado e divulgar sua identidade e contato publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site do controlador. Procure no site do órgão ou da banca a política de privacidade.
Escreva um requerimento objetivo: identifique-se, diga qual direito deseja exercer (acesso, correção, informação sobre compartilhamento), cite o concurso e a inscrição, anexe documento, informe o canal para resposta.
Guarde o protocolo e a data.
Aguarde a resposta no prazo estipulado pela lei e pelo regulamento aplicável; confira o prazo vigente.
Se não houver resposta ou ela for insatisfatória, você pode reclamar à ANPD (art. 18, § 1º).
Em caso de dano, o art. 42 prevê que o controlador ou o operador que, por violar a legislação de proteção de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo. Busque orientação jurídica.

Segurança e incidentes

O art. 46 obriga os agentes de tratamento a adotar medidas de segurança, e o art. 48 manda o controlador comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. Se você receber uma comunicação desse tipo, confirme-a pelo canal oficial antes de clicar em qualquer link: golpistas usam esse assunto. Veja golpes de falso concurso.

Boas práticas do candidato

Forneça apenas o que o edital exige, e só no site oficial.
Leia a política de privacidade da banca antes de enviar laudos ou documentos sensíveis.
Envie documentos pelo canal indicado no edital, não por aplicativo de mensagem.
Use senha única e forte na área do candidato.
Guarde cópias do que enviou e das confirmações.
Revise periodicamente seus dados cadastrados e peça correção quando mudarem.

Erros comuns

Achar que “consentir” é sempre o fundamento do tratamento e que revogar o consentimento cancela o concurso.
Pedir exclusão de dados e esperar que a inscrição continue válida.
Enviar o pedido ao canal errado (suporte genérico em vez do encarregado).
Compartilhar o laudo em redes públicas.
Confundir LGPD com sigilo absoluto: dados públicos do certame (como resultado) podem ser divulgados conforme o edital.

Fontes e atualização

Os conceitos e os artigos citados foram conferidos no texto oficial da lei; confira sempre a redação vigente, pois a LGPD foi alterada por leis posteriores, e as regulamentações da ANPD detalham prazos e procedimentos.

Lei 13.709/18 (LGPD), arts. 5º, 6º, 7º, 18, 20, 41, 42, 46 e 48, no Planalto

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia.

Próximos passos

Estude a lei para a prova em LGPD no poder público.
Veja como funciona uma banca em como funciona uma banca organizadora.
Consulte informações do concurso com a LAI.