A Lei 7.843, de 23/02/2026, suspende os prazos de validade de concursos homologados da administração direta e indireta do DF; a contagem volta no primeiro dia útil após 31/12/2026. Nomeações continuam permitidas.
A Lei distrital 7.843, de 23 de fevereiro de 2026, trata de concursos já homologados e vigentes na data da publicação de dois decretos do GDF (47.386/2025 e 48.172/2026). Por causa de restrições orçamentárias nos anos de 2025 e 2026, os prazos de validade desses certames ficam suspensos.
A contagem volta a correr no primeiro dia útil depois de 31 de dezembro de 2026. O período de suspensão não conta para o fim do prazo original nem de eventual prorrogação. Concursos que já tinham sido prorrogados mantêm o saldo restante do prazo, que também é retomado depois da suspensão.
A suspensão não impede nomear aprovados a qualquer tempo, desde que haja dotação orçamentária, interesse público e motivação do órgão. Nomear durante a suspensão não prejudica a possibilidade de prorrogar a validade depois, caso isso ainda não tenha sido feito.
Os órgãos devem atualizar e divulgar os novos cronogramas dos concursos sob sua responsabilidade nos sites oficiais e no DODF. A lei produz efeitos desde 25 de junho de 2025.
O que muda para o candidato
- Se você é aprovado em concurso homologado do GDF, o prazo de validade pode ser maior do que o do edital; confirme a nova data no site do órgão e no DODF.
- A suspensão da validade não obriga o governo a nomear: a convocação depende de orçamento e de ato do órgão.